Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, da Lei 11.091/05, de 12 de janeiro de 2005, publicada no DOU de 13 de janeiro de 2005, na Lei 11.233/05, de 22 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2005, das Portarias do Ministério de Estado de Planejamento, Orçamento de Gestão: nº 450, de 06/11/2002, publicada no DOU de 07/11/2002, Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, Portaria nº 1.476, de 20 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 21/12/12, Portaria nº 111, de 07 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 10/02/14.
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